Vereadora participou de Audiência Pública que discutiu benefícios às Micro e Pequenas Empresas
Atendendo um requerimento da Deputada Patrícia Saboya (PDT), a Comissão da Indústria, Comércio e Serviços da Assembleia Legislativa em parceria com a Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (30), às 10h30min, audiência pública e discutiur o Projeto de Lei 125/2011 de autoria da Deputada Jandira Feghali e relatoria do Deputado Federal Antonio Balhmann, que prevê compensação do Salário Maternidade para às Micro e Pequenas Empresas.
Um importante desdobramento dessa conquista é o PL 125/2011 da Câmara Federal, que considera importante a licença de seis meses e traz benefícios para a sua efetiva implementação. O Projeto propõe que as MPE´s, geralmente com o montante do valor pago à Previdência Social inferior ao compensado do pagamento do salário-maternidade, terão o ressarcimento deste benefício quando do recolhimento de qualquer tributo federal e não somente do INSS.De acordo com o regime da previdência social, todas as gestantes seguradas têm direito ao benefício da licença-maternidade. Em 2009, a Deputada Patrícia Saboya em parceria com a Associação Brasileira de Pediatria, conseguiu sancionar a Lei 11.770/08 ampliando a licença-maternidade para seis meses para as trabalhadoras da iniciativa privada, em caráter facultativo, e para as servidoras públicas federais. A Lei criou o Programa Empresa Cidadã. Desde então, todas as empresas tributadas pelo regime do lucro real podem aderir à licença-maternidade de seis meses. Em troca, elas recebem incentivos fiscais do governo federal para garantir a presença das mães com seus bebês nos primeiros seis meses de vida.
Atendendo um requerimento da Deputada Patrícia Saboya (PDT), a Comissão da Indústria, Comércio e Serviços da Assembleia Legislativa em parceria com a Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (30), às 10h30min, audiência pública e discutiur o Projeto de Lei 125/2011 de autoria da Deputada Jandira Feghali e relatoria do Deputado Federal Antonio Balhmann, que prevê compensação do Salário Maternidade para às Micro e Pequenas Empresas.
Um importante desdobramento dessa conquista é o PL 125/2011 da Câmara Federal, que considera importante a licença de seis meses e traz benefícios para a sua efetiva implementação. O Projeto propõe que as MPE´s, geralmente com o montante do valor pago à Previdência Social inferior ao compensado do pagamento do salário-maternidade, terão o ressarcimento deste benefício quando do recolhimento de qualquer tributo federal e não somente do INSS.De acordo com o regime da previdência social, todas as gestantes seguradas têm direito ao benefício da licença-maternidade. Em 2009, a Deputada Patrícia Saboya em parceria com a Associação Brasileira de Pediatria, conseguiu sancionar a Lei 11.770/08 ampliando a licença-maternidade para seis meses para as trabalhadoras da iniciativa privada, em caráter facultativo, e para as servidoras públicas federais. A Lei criou o Programa Empresa Cidadã. Desde então, todas as empresas tributadas pelo regime do lucro real podem aderir à licença-maternidade de seis meses. Em troca, elas recebem incentivos fiscais do governo federal para garantir a presença das mães com seus bebês nos primeiros seis meses de vida.
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